Plenário declara constitucional norma catarinense que permite edição de MP pelo Estado

União e Estado de SC devem fornecer remédio para portador de artrite

Lei orgânica da defensoria pública do Estado do Acre é contestada no Supremo

Estado tem obrigação de indenizar cidadão atingido por bala perdida disparada pela polícia

Da lesão e do estado de perigo - novas razões para se anular um contrato

Jorge Luiz Braga, Advogado em Cuiabá, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, Consultor Jurídico de Empresas, Sócio da Braga - Advogados Associados. E-mail: [email protected]

Estado deverá pagar indenização por danos morais e estéticos a presidiário

STF vai decidir se suspende decisão que obriga o Estado de MS a fornecer remédio gratuito

Joalheria e sócios não têm direito a indenização do Estado do Paraná

Terceira Turma Cível mantém condenação a pagamento de medicamentos pelo Estado

Estado livre de pagar multa por causa de greve dos professores

Pedido do Estado do Rio de Janeiro sobre verba do metrô é arquivado pelo Supremo

Vítima de aneurisma cerebral continuará a receber medicamento fornecido pelo Estado

Estado pode anular sem processo administrativo doação irregular a amigo de ex-governador

STF cancela registro de terras da União pelo Estado de Roraima

Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou o cancelamento dos registros em nome do Estado de Roraima de glebas da União.

Medida cautelar paralisa obra de fórum de Cabo Frio, no Estado do Rio

STJ afasta prescrição de ação indenizatória interposta contra o Estado da Paraíba

Estado da Paraíba (TJPB) ? que entendeu estar prescrita a ação que se fundamenta na perda de filho, de 24

Supremo suspende bloqueio de recursos do estado do Rio Grande do Norte

A tutela jurídica do estrangeiro no Brasil

supremacia do Estado que possui jurisdição sobre os seus nacionais e estrangeiros que estão em seu

Agentes públicos - Noções gerais

Estado, função esta que é criada por lei para que seja cumprida determinada atividade de competência

Positivismo, neopositivismo, nacional-positivismo

, especialmente, no Estado Democrático de Direito. Foi a doutrina alemã do pós-guerra que responsabilizou a